ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 36.535 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
PUBLICADO NO DOE DE 30.12.15
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 154/15,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos do art. 33 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a alínea “c” do inciso II do “caput”:
“c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);”;
II - a alínea “c” do inciso III do “caput”:
“c) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);”.
Art. 2º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 2017, os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 154/15):
I-os incisos II e III do art. 33;
II - o inciso X do art. 87.
Art. 3º O Anexo 10 – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos itens abaixo relacionados (Convênio ICMS 154/15):
| ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
| 39.5 |
Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg, em peso de roupa seca de uso não doméstico |
8450.20.90 |
| 40.4 |
Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico |
8451.29.90 |
| 40.8 |
Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico |
8451.40.10 |
II - com os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2 revogados (Convênio ICMS 154/15).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
