ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 17.920 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995
DOE 23.11.95
EFEITOS RETROATIVOS A 01.09.94, VER ART. 2º ABAIXO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DO DECRETO Nº 14.889, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 88/94,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 8º, do Decreto nº 14.899, de 11 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O imposto retido será recolhido em banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Estaduais - ASBACE ou, na falta deste, em qualquer banco localizado na praça do remetente, a crédito da conta nº 500.015.000-0, do Banco do Estado da Paraíba S/A, agência 001, João Pessoa, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 15 desse mês, com atualização monetária, sem acréscimos legais.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de novembro de 1995; 107º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
GOVERNADOR
JOSÉ SOARES NUTO
SECRETÁRIO DAS FINANÇA
