DECRETO Nº 18.743 DE 03 DE JANEIRO DE 1997

ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 18.743 DE 03 DE JANEIRO DE 1997
DOE DE 04.01.97

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.209, DE 18 DE ABRIL DE 1996, QUE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 111/96, de 13 de dezembro de 1996
 

D E C R E T A:


Art. 1º - As tabelas I, II e III do Anexo único do Decreto nº 18.209, de 18 de abril de 1996, ficam substituídas pelas que seguem apensas a este Decreto.

 

Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO  DO   GOVERNO   DO   ESTADO   DA   PARAÍBA,   em    João Pessoa, 3 de janeiro de 1997; 107º da Proclamação da República.

 

 

JOSÉ  TARGINO  MARANHÃO
Governador do Estado

 

 

JOSÉ   SOARES   NUTO
Secretário das Finanças




NOVA REDAÇÃO DADA A TABELA I DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.209/96


TABELA  I

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A TABELA II DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.209/96

 

TABELA  II

 

  

 

NOVA REDAÇÃO DADA A TABELA III DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.209/96

 

TABELA  III