PORTARIA N° 00102/2023/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
R E V O G A D APELA PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ – DO-e/SEFAZ DE 18.11.2023
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PORTARIA N° 00102/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 01.06.2023
REVOGA A
PORTARIA N° 00178/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 01.12.2022
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 00107/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 22.06.2023
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DO-e/SEFAZ DE 27.06.2023
Fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO e Revoga a Portaria nº 00178/2022/SEFAZ..
João Pessoa, 31 de maio de 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022, e
Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS Substituição Tributáriadevido nas operações com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO e ISOTÔNICO à realidade atual do mercado;
Considerando os preços usualmente praticados no mercado paraibano, obtidos por levantamento efetuado por meio de institutos de pesquisas, contratados pelos sindicatos e associações das indústrias de cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos;
Considerando, finalmente, que o resultado da pesquisa representa a média dos preços praticados nos diversos segmentos do mercado (autoserviço, mercado frio e mercado tradicional) de cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos, para definição da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária,
R E S O L V E:
Art. 1º Fixar os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Art. 2º Estabelecer que, entre o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único desta Portaria, prevalecerá o que for maior.
Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, nas seguintes hipóteses:
I - em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;
II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “PREÇOS SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 00102/2023/SEFAZ, de 31/05/2023.”.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 00178/2022/SEFAZ, de 30 de novembro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
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Acrescidos ao Anexo Único da Portaria nº 00102/2023/SEFAZ, os itens abaixo indicados, pelo art. 1º da Portaria n° 00107/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 21.06.2023 - Republicada por Incorreção no DO-e/SEFAZ DE 27.06.2023 |
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Ludovicus Catharina Sour com Goiaba
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 751320864901
Preço Sugerido: R$ 15,79
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Galega do Alecrim Cream ALE
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 606529515256
Preço Sugerido: R$ 13,30
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Ponta Negra Irish Extra Stout
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 606529515249
Preço Sugerido: R$ 15,18
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Nísia Witbier
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 751320864871
Preço Sugerido: R$ 15,18
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Fuderosa Vienna Lager
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 606529515263
Preço Sugerido: R$ 15,14
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Mars Rover Amber ALE
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 751320864888
Preço Sugerido: R$ 15,18
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Ribeira Double IPA
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 606529515232
Preço Sugerido: R$ 20,21
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: 084 American IPA
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 500 ml
EAN / GTIN (unitário): 751320864864
Preço Sugerido: R$ 15,79
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Ludovicus Catharina Sour com Goiaba
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 25,25
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Galega do Alecrim Cream ALE Tipo
Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 16,38
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Ponta Negra Irish Extra Stout
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 22,71
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Nísia Witbier
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 22,71
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Fuderosa Vienna Lager
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 22,12
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Mars Rover Amber ALE
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 22,71
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: Ribeira Double IPA
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 29,03
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: RAFFE
Marca: 084 American IPA
Tipo Embalagem: Barril
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): -
Preço Sugerido: R$ 25,25
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SÃO GERALDO
Marca: Caju Tradicional (pack com 2 unidades)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897240900831
Preço Sugerido: R$ 8,74
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: SÃO GERALDO
Marca: Caju Açucar Reduzido (pack com 2 unidades)
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897240900886
Preço Sugerido: R$ 8,74
Tipo: REFRIGERANTE
Fabricante/Distribuidor: COCA-COLA
Marca: Guaraná Kuat BARCODE (pack com 6 unidades)
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7894900910490
Preço Sugerido: R$ 13,99
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: American Lager Pilsen
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898968121188
Preço Sugerido: R$ 4,43
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: Ipa Puro Malte
Tipo Embalagem: Garrafa Vidro Descartável
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898994851431 Preço Sugerido: R$ 13,49
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: Growler Puro Malte Pilsen
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 1000 ml
EAN / GTIN (unitário): 7898994851486
Preço Sugerido: R$ 15,00
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: American Lager Pilsen
Tipo Embalagem: Barril 30 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7898968121201
Preço Sugerido: R$ 13,15
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: American Lager Pilsen
Tipo Embalagem: Barril 50 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7898968121218
Preço Sugerido: R$ 13,15
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: Red Ale Puro Malte
Tipo Embalagem: Barril 20 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7898968121010
Preço Sugerido: R$ 15,92
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: Ipa Puro Malte
Tipo Embalagem: Barril 20 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7898968121034
Preço Sugerido: R$ 18,21
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: VOILLER
Marca: Weiss Puro Malte
Tipo Embalagem: Barril 20 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7898968121027
Preço Sugerido: R$ 15,92
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Alterados no Anexo Único da Portaria nº 00102/2023/SEFAZ, as informações destacadas em negrito (EAN/GTIN - unitário), dos itens abaixo indicados, pelo art. 2º da Portaria n° 00107/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 21.06.2023 - Republicada por Incorreção no DO-e/SEFAZ DE 27.06.2023 |
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Petra Puro Malte
Tipo Embalagem: Vidro Descartável
Capacidade: 600 ml
EAN / GTIN (unitário): 7897395099367
Preço Sugerido: R$ 7,77
Tipo: CERVEJA
Fabricante/Distribuidor: PETRÓPOLIS
Marca: Itaipava 100% Malte
Tipo Embalagem: Lata
Capacidade: 350 ml EAN / GTIN (unitário): 7897395000578
Preço Sugerido: R$ 2,99
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Excluídos do Anexo Único da Portaria nº 00102/2023/SEFAZ, de 31 de maio de 2023, os itens abaixo indicados, pelo art. 3º da Portaria n° 00107/2023/SEFAZ - DO-e/SEFAZ DE 21.06.2023 - Republicada por Incorreção no DO-e/SEFAZ DE 27.06.2023, por terem sido descontinuados: |
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: HNK BR
Marca: Amstel
Tipo Embalagem: Barril 1 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7896045506019
Preço Sugerido: R$ 21,67
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor:HNK BR
Marca: Devassa
Tipo Embalagem: Barril 1 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7898904771354
Preço Sugerido: R$ 21,67
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: HNK BR
Marca: Heineken
Tipo Embalagem: Barril 1 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7896045503339
Preço Sugerido: R$ 21,67
Tipo: CHOPP Fabricante/Distribuidor: HNK BR
Marca: Kaiser Chop
Tipo Embalagem: Barril 1 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7896045506026
Preço Sugerido: R$ 21,67
Tipo: CHOPP
Fabricante/Distribuidor: HNK BR
Marca: Schin Pilsen
Tipo Embalagem: Barril 1 Lt
Capacidade: Pço/litro
EAN / GTIN (unitário): 7896052605569
Preço Sugerido: R$ 21,67
 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 00102 2023 SEFAZ.pdf | 10074 kB |
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