ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00012/2023/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 17.01.2023

ALTERA A PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
PUBLICADO NO DOe-SEFAZ DE 14.12.19

Altera a Portaria nº 00338/2019/SEFAZ que dispõe sobre os  procedimentos operacionais relativos à Campanha “Nota Cidadã”,  quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes.

João Pessoa, 16 de janeiro de 2023.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, publicada no DOe-SEFAZ de 14 de dezembro de 2019 passa a vigorar: 

I - Com nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º: 

“Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos Anexos VII e VIII desta Portaria.”; 

II - Acrescida dos anexos VII a VIII, com a seguinte redação: 

“ANEXO VII - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
 

Cronograma dos Sorteios Mensais do Ano de 2023 

 

ANEXO VIII - PORTARIA Nº 00338/2019/SEFAZ
 

Cronograma dos Sorteios Especiais do Ano de 2023 

                                                                                                                                     “.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022.


 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda