ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 44.481 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICADO NO DOE DE 02.12.2023

ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:
- 45.270 DE 16.07.2024 - DOE DE 17.07.2024 (AJUSTE SINIEF 50/23)
- 45.296, DE 22.07.2024 - DOE DE 23.07.2024 (AJUSTE SINIEF 20/24)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 37/23, 38/23 e 39/23,


D E C R E T A:


Art. 1º O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - § 29 do art. 159:

“§ 29. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 38/23).”;

II -§ 5º do art. 166-C:

“§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, de que tratam, respectivamente, os Anexos 121 e 121-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF 37/23).”;

III - inciso X do § 1º do art. 166-N1:

“X - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e) (Ajuste SINIEF 37/23);”.


Art. 2º Ficam acrescidos osseguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:

I - incisos X-A e X-B ao § 1º do art. 166-N1:

“X-A - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias (Ajuste SINIEF 37/23);

 X-B - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos (Ajuste SINIEF 37/23);”;

II - art. 823-B:

“Art. 823-B. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN – será utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional de acordo com o Anexo 121-A (Ajuste SINIEF 39/23).”.


Art. 3º A Tabela B – Tributação pelo ICMS, com sua respectiva Nota Explicativa, do Anexo 14 – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST - de que trata a alínea “d” do inciso IV do art. 159 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com a seguinte redação (Ajuste SINIEF 39/23):

"Tabela B - Tributação pelo ICMS  

NOTA EXPLICATIVA:

1. O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B; 

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. 

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional. 

4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 do Anexo III - Código de Regime Tributário - CRT - devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional. 

5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela B não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo. 

6. Os contribuintes optantes do Simples Nacional devem utilizar, nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica, os Códigos 02, 15, 53, 61, quando aplicáveis.”;

II - acrescida dos códigos a seguir indicados, com as respectivas redações (Ajuste SINIEF 39/23):“

”.

 
Art. 4º Fica acrescido o Anexo 121-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN - e sua respectiva Nota Explicativa ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Ajuste SINIEF 39/23):

“ANEXO 121-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

NOTA EXPLICATIVA:

O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN - será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT - for igual a “1” ou “4”, e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST.”.

 
Art. 5º Fica revogado o Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação - de que trata o § 5º do art. 166-C do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 37/23).  
 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
 

I - 1º de dezembro de 2023, em relação: 

a) aos incisos I e II do art. 1º; 

b) ao inciso II do art. 2º; 

c) ao inciso I do art. 3º; 

d) ao art. 4º; 

e) ao art. 5º;  

II -  1º de abril de 2024, em relação ao: 

a) inciso III do art. 1º; 

b) inciso I do art. 2º; 

c)  item 5 da Nota Explicativa, da nova redação dada à Tabela B do Anexo 14, constante no inciso I do art. 3º deste Decreto;

d) inciso II do art. 3º. 

II - 1º de abril de 2024, em relação ao:

a) inciso III do art. 1º;

b) inciso I do art. 2º;

III - 1º de outubro de 2024, em relação ao (Ajuste SINIEF 50/23): 

a)  item 5 da Nota Explicativa, da nova redação dada à Tabela B do Anexo 14, constante no inciso I do art. 3º deste Decreto; 

b) inciso II do art. 3º.

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de dezembro de 2023; 135º da Proclamação da República

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR