ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 44.136 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 23.09.2023

Altera     os    Anexos   105  e   115 do Regulamento   do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os convênios ICMS 92/23 e 101/23,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos de que trata o inciso XXVIII do “caput” do art. 6º  do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao item 36 (Convênio ICMS 92/23):


“

”;

II - acrescido dos itens 271 e 272, com as repectivas redações (Convênio ICMS 92/23):


“

”.
 

Art. 2º Ficam revogados os itens 113 e 138 do Anexo 115 - Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer, de que trata    o    inciso    LIII    do “caput” do   art. 5º   do   Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado   pelo   Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 101/23).
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2023; 135º da Proclamação da República.

 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR