ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 43.390 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 31.01.2023

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 59/22,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º O § 4º do art. 261-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º Na emissão da GNRE On-Line, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - poderá, também, exigir o código de classificação da receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o Ajuste SINIEF 01/10, hipótese em que será obrigatória a sua informação.”.
 

Art. 2º O Anexo 119 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line - Modelo 28, previsto no art. 261-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar conforme modelo publicado no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/outros/modelos/modeloseformularios (Ajuste SINIEF ICMS 59/22).
 

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 261-A do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 59/22).
 

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 15 de dezembro de 2022 até a data de sua publicação.
 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR