ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 43.372 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
PUBLICADO NO DOE DE 17.01.2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 03.02.2023

 

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 143/22,


D E C R E T A:


Art. 1º O inciso L do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“L - até 30 de abril de 2024, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início ou término (Convênios ICMS 04/04, 212/19, 101/20, 133/20, 28/21 e 178/21):

a) no Porto de Cabedelo; 

b) em indústria estabelecida na Paraíba, devendo este ser o seu CNAE principal.”.
 

Art. 2º Fica revogado o § 48 do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 143/22).
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.
 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR