ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
LEI Nº 10.544 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
PUBLICADO NO DOE DE 30.10.15
Altera as Leis n°s. 6.379, de 2 de dezembro de 1996 e 10.094,de 27 de setembro de 2013, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos, a seguir enunciados, à Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com as respectivas redações:
I - o inciso X ao “caput” do art. 11:
“X - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.”;
II - o inciso XI ao “caput” do art. 88:
“XI - de 3 (três) UFR-PB por documento fiscal eletrônico, quando o destinatário deixar de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, caso exigidas, na forma e prazos previstos na legislação, limitada a 500 (quinhentas) UFR por exercício.”;
Art. 2º Ficam revogados os dispositivos, a seguir enunciados, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996:
I - a alínea “a” do inciso IV do “caput” do art. 11;
II - as alíneas “h” e “j” do inciso IV do “caput” do art. 88.
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 143 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, com as seguintes redações:
“§ 7º Os Conselheiros indicados na forma do inciso III do “caput” deste artigo, só poderão exercer até 2 (dois) mandatos consecutivos, sendo permitida a recondução após o período subsequente.
§ 8º Para efeito do disposto no § 7º, na recondução também deve ser respeitado o limite máximo de 02 (dois) mandatos consecutivos.”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso I do art. 1º e ao inciso I do art. 2º, que produzem efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de outubro de 2015; 127º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR
