ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00177/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 30.11.2022 

ALTERA A PORTARIA Nº 00108/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 10.08.2021

 

Altera a Portaria nº 00108/2021/SEFAZ, de 6 de agosto de 2021, que trata de representação fiscal para fins penais

João Pessoa, 29 de novembro de 2022.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,
 

RESOLVE:
 

Art. 1º O § 2º do art. 2º da Portaria nº 00108/2021/SEFAZ, de 6 de agosto de 2021, passa a viger com a seguinte redação: 

“§ 2º As autoridades fiscais referidas no “caput” deste artigo encaminharão a representação fiscal para fins penais à Promotoria de Justiça Criminal de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público Estadual, por meio de ofício, instruída, nos termos do Anexo Único desta Portaria, com cópia do Processo Administrativo Tributário, com as seguintes peças: 

a)  Auto de Infração e, caso tenham sido lavrados, Termo Complementar de Infração e Termo de Sujeição Passiva; 

b) Todas as planilhas e levantamentos fiscais onde estão demonstradas as acusações constantes do auto de infração. 

c)   Decisões das instâncias administrativas, se existirem; 

d) Intimações e ciências dos documentos previstos nas alíneas “a” e “c” deste parágrafo; 

e)  Certidão de Dívida Ativa - CDA.”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado eletronicamente)