ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00112/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.07.2022

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.

João Pessoa, 26 de julho de 2022

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,


RESOLVE:


Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 62,08 (SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS), para R$ 62,50 (SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7