ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00099/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe/SEFAZ DE 09.07.2022

Credencia o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.

João Pessoa, 8 de julho de 2022.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Lei nº 11.131, de 30 de maio de 2018 e art. 16 do Decreto nº 39.553, de 7 de outubro de 2019, e nos incisos III e XV e XXIX do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
 

CONSIDERANDO o atendimento das exigências contidas nos §§ 1º e 5º do art. 3º da Portaria nº 00293/2019/SEFAZ, de 21 de outubro de 2019, conforme informações constantes no Processo nº 2022.000165236-0,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Credenciar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para prestar os serviços de arrecadação de receitas estaduais.
 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente)