ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00057/2022/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ EM 23.04.2022

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

João Pessoa, 20 de abril de 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017

 RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 60,17 (SESSENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), para R$ 61,14 (SESSENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7