ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº  43.067 DE  17 DE NOVEMBRO DE 2022.
PUBLICADO NO DOE DE 18.11.2022

Altera   o   Decreto nº 39.423, de 06 de setembro de 2019, que alterou o   Regulamento  do  ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 42/22 e 43/22,
 

D E C R E T A:
 

Art. 1º Fica postergada para 1º de abril de 2024 a produção dos efeitos dos dispositivos mencionados nas seguintes alíneas do inciso III do art. 9º do Decreto nº 39.423, de 06 de setembro de 2019: 

I - alínea “a” (Ajuste SINIEF 43/22); 

II - alínea “e” (Ajuste SINIEF 42/22).
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de novembro de 2022; 134º da Proclamação da República.

 

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR