ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 42.287 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
PUBLICADO NO DOE EM 24.02.2022

Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 4/22,


D E C R E T A:


Art. 1º O Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:

 I - com nova redação dada ao item 1.0 (Convênio ICMS 4/22):

“

                                                                                                                                                                   ;”;

II - acrescido do item 1.1 com a respectiva redação (Convênio ICMS 4/22):

“

.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR