PORTARIA Nº 00124/2021/SEFAZ
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 00124/2021/SEFAZ
PUBLICADO NO DO-e/SEFAZ DE 11.09.2021
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB -efeitos a partir de 1º de outubro de 2021.
João Pessoa, 10 de setembro de 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 56,40 (CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para R$ 56,89 (CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2021.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula 171.798-7
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