João Pessoa, 31 de maio de 2021.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, bem como o disposto nos §§ 2º ao 5º do art. 2º do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e
 

Considerando a necessidade de manutenção de atualização dos Termos de Acordos vigentes, regulamentados por meio do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e do Decreto nº 40.447, de 19 de agosto de 2020, sem que seja necessário fazer alterações pontuais em todos esses Termos,
 

RESOLVE:
 

Art. 1º O "caput" do art. 1º da Portaria nº 00124/2020/SEFAZ, de 17 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Estabelecer a lista, inframencionada, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e do Decreto nº 40.447, de 19 de agosto de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.".
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.