ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00063/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 26.5.2021

ALTERA A PORTARIA Nº 00009/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-GSER DE 13.01.17

REVOGA A PORTARIA N° 00041/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 26.3.2021

Altera a Portaria nº 00009/2017/GSER que uniformiza procedimentos de fiscalização na emissão de ordens de serviço.

João Pessoa, 25 de maio de 2021

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 R E S O L V E:


Art. 1º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria nº 00009/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017.


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, de forma especial a Portaria nº 00041/2021/SEFAZ, de 25 de março de 2021.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7