ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00029/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 19.02.2021

REVOGA A PORTARIA Nº 00028/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.02.2021

Cancela a Portaria nº 00028/2021/SEFAZ, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda em 18 de fevereiro de 2021, que fixava valores constantes do Anexo Único, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural e revogava a Portaria n° 00199/2019/SEFAZ.

 

João Pessoa, 18 de fevereiro de 2021.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Cancelar a Portaria nº 00028/2021/SEFAZ, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda em 18 de fevereiro de 2021.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de fevereiro de 2021.

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente)