ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00023/2021/SEFAZ
PUBLICADO NO DO-e/SEFAZ DE 10.02.2021


ALTERA A PORTARIA Nº 00139/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 27.10.2020
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - DO-e/SEFAZ DE 28.10.2020

Prorroga prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 00139/2020/SEFAZ, que institui Grupo de Trabalho para promover a elaboração de novos Termos de Acordo com a finalidade de adequar os termos celebrados sob a vigência do Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, aos ditames do Decreto nº 40.553, de 17 de setembro de 2020.

                         João Pessoa, 9 de fevereiro de 2021

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XXII e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Prorrogar até o dia 23 de abril de 2021, o prazo previsto no art. 1º da Portaria nº 00139/2020/SEFAZ, de 26 de outubro de 2020.
 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de janeiro de 2021.

 

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente)