ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 000016/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 02.02.2021

ALTERA A PORTARIA Nº 318/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 30.11.19

Inclui itens no Anexo Único da Portaria nº 318/2019/SEFAZ, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

João Pessoa, 1º de fevereiro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,


RESOLVE:
 

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 318/2019/SEFAZ, de 28 de novembro de 2019, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Cerveja
Fabricante/Distribuidor: Estrella Galicia
Marca: Estrella Galicia 0,0 Álcool Black
Tipo Embalagem: Gar Vid Descart.
Capacidade: 250 ml
EAN / GTIN (unitário): 8412598005398
Preço Sugerido: 4,31

Tipo: Cerveja
Fabricante/Distribuidor: Estrella Galicia
Marca: Estrella Galicia 0,0 Álcool Tostada
Tipo Embalagem: Gar Vid Descart.
Capacidade: 250 ml
EAN / GTIN (unitário): 8412598005473
Preço Sugerido: 4,31
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
(Assinado eletronicamente