ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00013/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 26.01.2021

ALTERA PORTARIA Nº 00337/2017/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER  DE 30.12.17

Altera o Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único .

João Pessoa, 25 de janeiro de 2021

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria n° 00337/2017/GSER, de 27 de dezembro de 2017, a seguinte razão social com a respectiva redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7