ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 42.205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
PUBLICADO NO DOE DE 30.12.2021

Altera    o   Regulamento   do ICMS - RICMS, aprovado   pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 44/21 e o Convênio ICMS 218/21,  

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 171-P do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 (Ajuste SINIEF 44/21).

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos itens 233 a 235 (Convênio ICMS 218/21):

“

” .

 II - acrescido dos itens 244 a 267, com as respectivas redações (Convênio ICMS 218/21):

 “

”.

Art. 3º Este Decreto vigerá a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao:

I - art. 2º, a partir de 1º de janeiro de 2023;  

II - art. 1º, a partir desta publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2021; 133º da proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR