ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00123/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.09.2020

ALTERA A PORTARIA Nº 00248/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 21.08.19 

Altera o § 1º do art. 36 da Portaria nº 248/2019/SEFAZ, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF.

João Pessoa, 17 de setembro de 2020

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e ‘h’, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no Decreto nº 37.286, de 15 de março de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º O § 1º do art. 36 da Portaria nº 248/2019/SEFAZ, de 20 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As pautas de julgamentos serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - DOe-SEFAZ, com antecedência de 5 (cinco) dias e divulgadas no “site” da SEFAZ na Internet.”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7