ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 40.588 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
PUBLICADO NO DOE DE 29.09.2020

Altera o Decreto nº 38.205, de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS, no Estado da Paraíba.

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38.205, de 4 de abril de 2018, passa a vigorar:  

I - acrescido dos §§ 3º e 4º, com as respectivas redações: 

“§ 3º A concessão de inscrição estadual, a que se refere o § 2º deste artigo, fica condicionada: 

I - à compatibilidade do endereço para exploração da atividade pretendida; 

II - a que o contribuinte não efetue saída de mercadorias para consumidor final;  

III - a que a inscrição seja concedida de forma individualizada para cada box ou área locativa, observado o seguinte:

a) a área utilizada seja identificada por meio de endereçamento postal, sendo cada uma exclusiva para cada contribuinte e não possua comunicação com as demais áreas locativas; 

b) o contribuinte não tenha como atividade principal centro de distribuição; 

c) a adoção desta medida não dificulte ou cause embaraço às operações de fiscalização.
 

§ 4º O contribuinte deverá adotar as medidas estabelecidas na legislação tributária estadual nas hipóteses não disciplinadas de forma especial neste Decreto.”;

II - com o § 1º revogado.
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR