DECRETO Nº 39.464 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
DECRETO Nº 39.464 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
PUBLICADO NO DOE DE 19.09.19
Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 130/19,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar:
I - com nova redação dada aos itens 16.0 e 17.0 do Anexo XXVI (Convênio ICMS 130/19):
“
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
| 16.0 |
28.016.00 |
3307.20.10 |
Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os classificados no CEST 28.016.01 |
| 17.0 |
28.017.00 |
3307.20.90 |
Outros desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados no CEST 28.017.01 |
”;
II - acrescido dos dispositivos a seguir indicados, com as seguintes redações:
a) item 46.15 ao Anexo XVII (Convênio ICMS 130/19):
“
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
| 46.15 |
17.046.15 |
1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00 |
”;
b) itens 16.1, 16.2, 17.1 e 17.2 ao Anexo XXVI (Convênio ICMS 130/19):
“
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
| 16.1 |
28.016.01 |
3307.20.10 |
Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos |
| 16.2 |
28.016.02 |
3307.20.10 |
Antiperspirantes líquidos |
| 17.1 |
28.017.01 |
3307.20.90 |
Outras loções e óleos desodorantes hidratantes |
| 17.2 |
28.017.02 |
3307.20.90 |
Outros antiperspirantes |
”;
c) item 50 em “PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII (Convênio ICMS 130/19):
“
| ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
| 50 |
17.046.15 |
1901.20.00 1901.90.90 |
Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 |
”.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 1° de setembro de 2019 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de setembro de 2019; 131º da Proclamação da República
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR
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