ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00329/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 11.12.19

Delega competências ao Gerente Executivo da Escola de Administração Tributária – ESAT, aos Gerentes Regionais e aos Subgerentes de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda, para praticar no âmbito de sua Gerência ou Subgerência, os  atos de autorizar como ordenador de despesas a emissão de notas de empenho e sua anulação, ordem de saque, notas de provisão, autorização de pagamento e de cheque de qualquer valor e autorizar o deslocamento de servidores no interesse do serviço, a concessão e o pagamento de diárias.

João Pessoa, 10 de dezembro de 2019.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea 'm', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XXVI do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Delegar competências ao Gerente Executivo da Escola de Administração Tributária – ESAT, aos Gerentes Regionais e aos Subgerentes de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito das Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda, para praticar no âmbito de sua Gerência ou Subgerência, os seguintes atos: 

I - autorizar como ordenador de despesas a emissão de notas de empenho e sua anulação, ordem de saque, notas de provisão, autorização de pagamento e de cheque de qualquer valor; 

II - autorizar o deslocamento de servidores no interesse do serviço, a concessão e o pagamento de diárias.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda