ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00314/2019/SEFAZ
 PUBLICADA NO DOe-SEFAZ de 26.11.19

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB- vigente para 1º de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017

R E S O L V E:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,63 (CINQUENTA REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), para R$ 50,66 (CINQUENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda