ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00200/2019/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 20.06.19

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB

João Pessoa, 19 de junho de 2019.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,


 R E S O L V E:

 
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,41 (Cinquenta reais e quarenta e um centavos), para R$ 50,47(Cinquenta reais e quarenta e sete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.
  

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Receita
Matrícula 171.798-7