ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00084/2019/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 8.3.19

Institui Grupo de Trabalho para  implementar o arrolamento administrativo. 

João Pessoa, 7 de março de 2019.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E :
 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que terá a responsabilidade de implementar o arrolamento administrativo de que trata o art. 49 da Lei n° 10.049, de 27 de setembro de 2013, no prazo de até 10 de abril de 2019.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita