PORTARIA Nº 032/GSF/1999
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
PORTARIA Nº 032/GSF, de 07 de julho de 1999
DOE 08.07.99
prorroga, para o dia 09 de julho, a data limite para pagamento da 3ª parcela ou da Cota Única sem redução e da 2ª parcela do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA, dos veículos com placas terminadas em 7 e 8 e 9 e 0, respectivamente
O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, combinado com o artigo 14, da Lei n° 6.575, de 23 de dezembro de 1997, e tendo em vista o Ofício DIPRE-99/187, do Banco do Estado da Paraíba – PARAIBAN,
R E S O L V E :
I – prorrogar, para o dia 09 de julho, a data limite para pagamento da 3ª parcela ou da Cota Única sem redução e da 2ª parcela do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA, dos veículos com placas terminadas em 7 e 8 e 9 e 0, respectivamente.
II – esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças
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