ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 099/GSF, 17 DE DEZEMBRO DE 2002
DOE de 18/12/2002

 O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E :

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 18,45 (dezoito reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 19,52 (dezenove reais e cinqüenta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças