ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 621/GSF/2003
PUBLICADO NO DOE EM 99.99.99

Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987,  e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,


R e s o l v e:

 

Art. 1º Adotar a tabela com os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização dos valores da pauta fiscal do frete;

 Art. 2º       Prevalecer o valor efetivo da operação do frete mencionado no conhecimento de transporte, quando este for superior  ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças