ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 248 /GSRE, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004
DOE de 28.10.04

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), para R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 

 

R E S O L V E :

 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), para R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004.

MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual