ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 216 /GSRE, DE 23 DE JULHO DE 2004
DOE DE 25.07.04

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,18 (vinte e dois reais e dezoito centavos), para R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

  

 

R E S O L V E :

  

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 22,18 (vinte e dois reais e dezoito centavos), para R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.

MILTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual