ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 135/GSER/2005
PUBLICADO NO DOE EM 99.99.99

Estabelece os valores para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,  e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
R e s o l v e :

 

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos;

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior  ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÍLTON GOMES SOARES
Secretário da Receita Estadual