ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 186 /GSRE, DE 19 DE AGOSTO DE 2005
DOE DE 24.08.2005

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos), para R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 

R E S O L V E :

 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos), para R$ 24,02 (vinte e quatro reais e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita