ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 252/GSRE/2006

#EMENTA

João Pessoa, 22 de novembro de 2006

 O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
 


R E S O L V E :

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 25,03 (vinte e cinco reais e três centavos), para R$ 25,12 (vinte e cinco reais e doze centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

 

 

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.

 

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita