ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 115/GSRE, DE 19 DE MAIO DE 2006
PUBLICADA NO DOE DE 20.05.06

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), para R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 
 

R E S O L V E :
 

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), para R$ 24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2006.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita