ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 103 /GSRE, DE 24 DE ABRIL DE 2006
PUBLICADA NO DOE DE 26.04.06

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,79 (vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), para R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 
 

R E S O L V E :

 
 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 24,79 (vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), para R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita