ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 094/GSER, DE 27 DE MAIO DE 2008
PUBLICADA NO DOE DE 29.05.08

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), para R$ 26,99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

 

R E S O L V E :

  

 

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), para R$ 26,99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita