ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 008/GSER
PUBLICADA NO DOE DE DE 26.01.10

Determina, excepcionalmente, a obrigatoriedade de retificação da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, referência dezembro de 2009, até o dia 31 de março de 2010

João Pessoa, 25 de janeiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 31.061, de 15 de janeiro de 2010, que acrescentou o detalhe “29” ao registro tipo 88 do anexo 46 do RICMS/PB;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Determinar, excepcionalmente, a obrigatoriedade de retificação da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, referência dezembro de 2009, até o dia 31 de março de 2010.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no “caput” aplica-se aos contribuintes com regime de apuração NORMAL, que se enquadrem nas observações do registro tipo 88, detalhe “29”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANISIO DE CARVALHO COSTA NETO
Secretário de Estado da Receita