ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 020/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 16.02.2011

Da nova redação ao art. 1º da Portaria nº 019/GSER, de 02 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com o seguinte teor

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

 

R E S O L V E  :

 

Art 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria nº 019/GSER, de 02 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS – GIM, período de referência janeiro de 2011, observado o seguinte:
a)    via Internet, até 28 de fevereiro de 2011;
b)   na Repartição fiscal, até 04 de março de 2011.”.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita