ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº093/GSER
PUBLICADO NO DOE DE 23.09.2011

Atualiza o valor da  Unidade Fiscal de Referência do  Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos), para R$ 32,31 (trinta e dois reais e trinta e um centavos), com  base  na  variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Atualizar o valor da  Unidade Fiscal de Referência do  Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos), para R$ 32,31 (trinta e dois reais e trinta e um centavos), com  base  na  variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.

RUBENS AQUINO LINS
Secretário de Estado da Receita