ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 231/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 27.10.12

Determina e estabelece  atribuições que a Auditores Fiscais Tributários Estaduais, na Subgerência Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Primeira Gerência Regional e  na Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Receita.

João Pessoa, 23 de outubro de 2012.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

 

Considerando a importância de proporcionar melhores condições de trabalho para a fiscalização de estabelecimentos sediada na Primeira Gerência Regional da Secretaria de Estado da Receita;

 

Considerando a necessidade de consolidar os procedimentos de monitoramento e de auditorias fiscais junto à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) da Secretaria de Estado da Receita,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º A Primeira Gerência Regional da Secretaria de Estado da Receita e a Subgerência Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Primeira Gerência Regional da Secretaria de Estado da Receita passarão a funcionar na Rua Gama e Melo 21, Varadouro, João Pessoa, a partir de 29 de outubro de 2012.

 

Art. 2º A Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Receita passará a funcionar na Av. Epitácio Pessoa 1457, 1º Andar, Bairro dos Estados, João Pessoa, com data a ser definida pela Gerência Executiva de Fiscalização e Gerência de Administração desta Pasta.

 

Art. 3º Determinar que os Auditores Fiscais Tributários Estaduais, elencados no Anexo I desta Portaria, passarão a desempenhar suas atribuições na Subgerência Regional de Fiscalização de Estabelecimentos da Primeira Gerência Regional desta Pasta.

 

Art. 4º Estabelecer que os Auditores Fiscais Tributários Estaduais, elencados no Anexo II desta Portaria, desempenharão suas atribuições na Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Receita.

 

Art. 5º O monitoramento fiscal dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado caberá à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos, conforme a demanda de ordens de serviços consoante o planejamento de fiscalização instituído pela Gerência Executiva de Fiscalização.

 

Parágrafo único. O monitoramento de que trata o “caput” deste artigo será executado pelos Auditores Fiscais Tributários Estaduais listados no Anexo II.

 

Art. 6º A execuçãodos trabalhos de auditoria fiscal caberá às Gerências Regionais e à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos, observada a demanda de ordens de serviços emitidas em conformidade com o planejamento das ações fiscais, instituído pela Gerência Executiva de Fiscalização.

 

Art. 7º Competem às Gerências Regionais atenderem as atividades inerentes à fiscalização no âmbito de suas respectivas circunscrições, no que diz respeito aos processos de suas competências, bem como ao atendimento das ordens de serviços provenientes da Gerência Executiva de Fiscalização.

 

Art. 8º A mudança de lotação de Auditores Fiscais Tributários Estaduais com exercício na fiscalização de estabelecimentos, seja intraregionais ou intraoperacionais, será efetivada com a anuência da Gerência Executiva de Fiscalização.

 

Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de movimentação de Auditores Fiscais Tributários Estaduais, com exercício na fiscalização de estabelecimentos, entre os setores da mesma Gerência Regional ou Operacional, esta será determinada pelo respectivo Gerente.

 

Art. 9º Caberá às Gerências Regionais, à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos e à Gerência Executiva de Fiscalização, a responsabilidade pela implantação, fiscalização e execução das determinações desta Portaria.

 

Art. 10 A inobservância das recomendações estabelecidas nesta Portaria implica o descumprimento ao disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003.

 

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO I - PORTARIA Nº 231/GSER, DE 23/10/2012

 

 

AUDITORES FISCAIS QUE EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA SUBGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL

 

 


AUDITORES FISCAIS QUE EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA SUBGERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL (cont.)

 

 

OBSERVAÇÃO:

Número máximo de auditores: Simples Nacional=34; Varejo =20 e ECF=08.

           


ANEXO II - PORTARIA Nº 231/GSER, DE 23/10/2012

 

AUDITORES FISCAIS QUE EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA GERÊNCIA OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

 

AUDITORES FISCAIS QUE EXERCERÃO SUAS ATIVIDADES NA GERÊNCIA OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (cont.)

 

 

OBSERVAÇÃO:

-Número máximo de auditores no monitoramento: Simples Nacional=05; Varejo=04; e ECF=02; Serviços/Teles=03; Indústria/FAIN=03 e TARE/Atacado=05.

 

-Número máximo de auditores na execução: Serviços/Teles=04; Indústria /FAIN=15;TARE=15 e Atacado=17.