ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 214/2012/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 16.09.12

Dar conhecimento do produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, referente aos meses de julho e agosto de 2012.

João Pessoa, de 14 de setembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e

R E S O L V E:

Art. 1º    Dar conhecimento do produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, referente aos meses de julho e agosto de 2012, e dos valores de distribuição da arrecadação aos Municípios efetuada pela instituição de crédito, nos meses de junho, julho e agosto de 2012, conforme Anexos.

 
Art. 2º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

 MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita