ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 037/GSER
PUBLICADO NO D.O.E. DE 05.02.12
Revoga o inciso XI do Art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 01.04.08.

Revoga o inciso XI do Art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º da Medida Provisória nº 183, de 21 de novembro de 2011 e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. 120 do RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Revogar o inciso XI do Art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário Executivo da Receita