ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 099/GSER

PUBLICADA NO DOE DE 01.05.14

Prorroga, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323, do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a” e “g” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e o art. 826 do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que os provedores de comunicação, que asseguram a disponibilização dos serviços prestados por esta Secretaria, por intermédio da rede mundial de computadores, encontravam-se inoperantes por vários dias do corrente mês,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323, do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita