ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00205/2018/GSER
PUBLICADO NO DOe-SER DE 20.11.18

ALTERA A PORTARIA Nº 00087/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 24.05.16

Altera a Portaria nº 00087/2016/GSER

João Pessoa, 19 de novembro de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos III, IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º O “caput” do inciso I do art. 5º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
 

“I – para os processos formalizados nos termos do inciso II do “caput” do art. 4º, requerimento assinado, com firma reconhecida em cartório, quando impossível lavrar a autenticidade da assinatura, por servidor público, no próprio documento, mediante o confronto com aquela constante do documento de identificação do signatário, ou se fizer presencial, com assinatura deste no próprio documento diante do servidor, por:”.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA